Noções Fundamentais do Direito Notarial e Registral (36h/a) - 02 encontro
Evolução histórica do Direito Notarial e Registral: a Constituição Federal de 1988 e a regulamentação da atividade registral e notarial; Leis 6.015/73, 8.935/94 e 14.382/2022. Natureza e fins dos serviços notariais e de registro:das competências em geral e tipos de serviços delegados;o ingresso na atividade;férias, licenças e aposentadoria do notário ou registrador; incompatibilidades e impedimentos;acumulação. Da ordem de serviços:local de instalação dos cartórios e condições; do atendimento ao público (horário de funcionamento e plantões); a escolha dos substitutos e dos prepostos (escreventes e auxiliares); teoria geral das anotações e averbações. Princípios do direito notarial e registral: da publicidade, da autenticidade, da segurança, da eficácia, da legalidade, da presunção e da fé pública, da liberdade de escolha do tabelião de notas, do aconselhamento e da prevenção de litígios, do sigilo, da instância ou rogatório, da inscrição, da especialidade (objetiva e subjetiva), da continuidade ou trato sucessivo; da prioridade; da primazia da realidade ou da verdade; da eficácia da vontade.Da fiscalização da atividade notarial e registral: procedimentos correicionais. Da perda da delegação. Do Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023, CNJ). Do Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial do TJMT (Provimento 42/2020).
Do Tabelionato de Notas (18h/a) - 01 encontro
Das Competências do Tabelião de Notas: lavratura de atos notariais (escrituras públicas, procurações e testamentos); atas notariais; reconhecimento de firmas (autenticidade e semelhança); autenticação de documentos. Da forma dos instrumentos públicos e seu valor jurídico (eficácia probatória). Dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros). Certidões e traslados. Sinal Público. Da lavratura de atos notarias: cautelas e documentos exigíveis para lavratura de qualquer ato notarial; das atas retificativas e das escrituras de re-ratificação. Das custas e emolumentos (base de cálculo dos emolumentos). Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023, CNJ) e Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial do TJMT (Provimento 42/2020) aplicado ao Tabelião de Notas.
Dos Contratos e Atos Notariais (36h/a) - 02 encontro
Dos Contratos: Mandato (espécies e formas de mandato; capacidade dos agentes; aceitação e recusa; objeto; forma pública obrigatória; dos direitos e deveres do mandatário; direitos e deveres do mandante; poderes gerais e poderes específicos; da utilização do mandato em atos notariais; do substabelecimento); Da Compra e Venda (conceito e elementos constitutivos; cláusulas especiais; compra e venda de fração ideal; compra e venda por incapaz; venda de ascendente para descendente; compra e venda de imóveis rurais; Da Permuta; Da Doação (Conceito e elementos obrigatórios; espécies de doação; doação de todos os bens do devedor; doação da parte inoficiosa; do direito de acrescer nas doações).Das Atas notariais: atas de constatação de fatos; atas de constatação de mensagens em aplicativos, redes sociais ou de conteúdo de e-mails; atas de constatação de posse para usucapião; atas de adjudicação compulsória; ata notarial de constatação de frustação das condições de negócio jurídico (Lei 14.711/2023).
Dos Contratos do Agronegócios (18h/a) - 01 encontro
Estatuto da Terra. Função Social da Terra. Contratos Agrários: conceitos e princípios. Arrendamento e Parceria rural. Direitos e Obrigações das partes contratantes. Contratos de Financiamento Rural. Títulos de Crédito no agronegócio e garantias: aspectos contratuais e registrais. Compra e Venda, arrendamento e parceria rural com estrangeiros.
Direitos Reais - (36h/a) - 02 encontros
Princípios gerais dos Direitos Reais; Tratamento jurídico da Posse: conceito,classificação, efeitos e formas de proteção da posse; Propriedade: conceito, atributos; Princípio da função social da propriedade; Formas de aquisição e perda da propriedade dos bens móveis e imóveis. Usucapião: características gerais e espécies de usucapiões; Direitos reais sobre coisas alheias: superfície, usufruto,servidão, enfiteuse, penhor, hipoteca e caução. Direito real de Laje. Da propriedade resolúvel e da Alienação fiduciária em garantia; Dos direitos de vizinhança; Do condomínio geral: Do condomínio necessário; Do condomínio edilício; Novas formas de propriedade condominial; Da Multipropriedade. Direito real de aquisição: Do direito do promitente comprador; Direitosreais de garantia: do penhor, da hipoteca e da anticrese.Incorporação, Parcelamento do solo e Regularização Fundiária. Lei 13.465/2017. Lei 14.711/2023.
Direito de Família - (18h/a) - 01 encontro
Pluralismo Familiar. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito de Família. Do Casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. EC 66/2010 e o STF. Divórcio judicial e extrajudicial (hipóteses de cabimento e requisitos). Dos regimes de bens entre os cônjuges. Do pacto antenupcial. Súmula 377 e regime da separação obrigatória aos maiores de 70 anos. Da União Estável e seu reconhecimento (conceito e requisitos).Das Relações de Parentesco. Da Filiação. Do reconhecimento de filhos (reconhecimento judicial e extrajudicial, biológico e socioafetivo)
Direito das Sucessões - (18h/a) - 01 encontro
Sucessão. Momento e local da sucessão. Transmissão da Herança. Aceitação e Renúncia. Herança Jacente e Vacante. Capacidade para suceder. Indignidade. Sucessão legítima. Vocação Hereditária. Da Sucessão do Cônjuge e do Companheiro. Direito de representação. Herdeiros necessários. Sucessão Testamentária (Testamento Público e Testamento Cerrado). Inventário e Partilha. Cessão e Renúncia de Direitos Hereditários. Sobrepartilha. Inventário Negativo.
Responsabilidade Civil (18h/a) - 01 encontro
Elementos essenciais da responsabilidade civil (ação e omissão, culpa, dano e nexo causal). Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Tabelião e do Registrador (art. 22, Lei 8.235/94). Responsabilidade do Estado. Responsabilidade Trabalhista e não recepção.
Do Tabelionato de Protestos (18h/a) - 01 encontro
Das Competências do Tabelião de Protestos. Da Competência territorial. Dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros). Do Protesto (distribuição; exame do título apontado; intimação do devedor; desistência ou sustação; registro do protesto; do pagamento). Averbações e cancelamentos. Certidões e informações de protesto. Das custas e emolumentos (base de cálculo dos emolumentos). Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023, CNJ) e Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial do TJMT (Provimento 42/2020) aplicado aos Tabeliães de Protesto.
Dos Títulos de Crédito e outros documentos sujeitos a Protesto (18h/a) - 01 encontro
Teoria Geral dos Títulos de Crédito (conceito de crédito; características; princípios; classificações). Institutos do Direito Cambiário (saque; aceite; aval; endosso; vencimento; pagamento; protesto). Dos Títulos de Crédito em Espécie: cheque; duplicata; letra de câmbio; nota promissória; outros títulos de crédito. Dos Contratos e outros títulos protestáveis (contrato de aluguel e locação de coisas móveis; contrato de alienação fiduciária; contrato de câmbio; certidão de crédito trabalhista; certidão de dívida ativa; encargos condominiais; sentença judicial; cédulas de crédito; contrato de confissão de dívida; contrato de prestação de serviços).
Do Registro Civil das Pessoas Naturais (36h/a) - 02 encontro
Organização do Registro Civil. Serviços prestados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Funcionamento e estrutura das serventias. Nota devolutiva no Registro Civil. Dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros). Averbações (reconhecimento de filho; alterações de nome; adoção; perda da nacionalidade brasileira; suspensão e perda do poder familiar; alteração de sexo) e Anotações (separação, divórcio, nulidade a anulação do casamento; alteração no regime de bens; alteração do nome). Do Nascimento (competência para registro; prazo para registro; registro tardio; registro de pessoa com sexo ignorado; legitimidade; documentação para o registro; registro por declaração no serviço funerário municipal; registro mediante mandado judicial; registro por técnicas de reprodução assistida e gestação por substituição; elementos do assento de nascimento; regras de composição e alteração do nome). Do Casamento (processo de habilitação; regimes de bens; celebração e registro; casamento religioso com efeitos civis; conversão de união estável em casamento). Do Óbito (formalidades; justificação para o registro de óbito; registro de óbito de pessoa desconhecida; informações sobre óbitos). Registros de Emancipação, Interdição, Ausência e Morte Presumida. Traslados de assentos lavrados no exterior. Registro, Certificação Eletrônica e Termo de Reconhecimento de União Estável - Lei 14.382/2022. Procedimentos extrajudiciais de retificação, restauração e suprimento de assento.Procedimentos extrajudiciais de reconhecimento de filiação biológica e socioafetiva. Procedimento extrajudicial de alteração e nome da pessoa transgênero. Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023, CNJ) e Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial do TJMT (Provimento 42/2020) aplicado aos Registradores Civis de Pessoas Naturais.
Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro de Títulos e Documentos (18h/a) - 1 encontro
Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas: competências (atos registráveis); dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros);dosregistros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades; da matrícula de Jornais, Oficinas, Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.Do Registro de Títulos e Documentos: competências (atos registráveis); registros, averbações e anotações); dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros).Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023, CNJ) e Código de Normas Gerais do Foro Extrajudicial do TJMT (Provimento 42/2020) aplicado aos Registradores Civis de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos
Do Registro de Imóveis (72h/a) - 4 encontro
Do Sistema Registral Brasileiro (conceito, evolução histórica e estrutura). Princípios informadores do sistema de registro de imóveis. Dos atos próprios ao Registro de Imóveis; escrituração; ordem do serviço;livros e classificadores;certidões. Dos Registros, Averbações e Anotações.Da Matrícula. Da Prenotação. Das Anotações. Qualificação Registral(Notificações; Procedimento de Dúvida; Participação do Tabelião). Do Bem de Família. Do Parcelamento e Uso do Solo Urbano e Rural. Retificações e Georreferenciamento. Da Alienação Fiduciária em Garantia. Dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias. Patrimônio de Afetação. Do Sistema Financeiro da Habitação (Contratos Imobiliários; Compromisso e Loteamento; Sistema de Financiamento Imobiliário). Da Reserva Legal. Da Desafetação. Do Tombamento. Das Restrições Convencionais e Legais. Da Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro.Parcelamento do solo e Regularização Fundiária. Usucapião Extrajudicial. Adjudicação Compulsória Extrajudicial.Legislação específica: Lei Federal nº 6.766/79; Lei Federal nº 8.935/94; Lei Federal nº 9.514/97; Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01); Código de Águas (Lei Federal nº 11.977/09); Lei Federal nº 10.169/00; Lei 13.465/2017; Lei 14.388/2022 (Lei do SERP); Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias)
Dos Contratos do Agronegócio (18h/a) - 1 encontro
Estatuto da Terra. Função Social da Terra. Contratos Agrários: conceitos e princípios. Arrendamento e Parceria rural. Direitos e Obrigações das partes contratantes. Contratos de Financiamento Rural. Títulos de Crédito no agronegócio e garantias: aspectos contratuais e registrais. Compra e Venda, arrendamento e parceria rural com estrangeiros.
Questões Tributárias no Direito Notarial e Registral (18h/a) - 1 encontro
Exigências Fiscais para a lavratura de escrituras. Da responsabilidade do Tabelião e do Registrador pelos tributos recolhidos nos atos por eles lavrados ou registrados (art. 134, VI, CTN). Do ITBI e do ITCD (fatos geradores; bases de cálculo; alíquotas; declaração e recolhimento; imposto devido nas partilhas desiguais em separações ou divórcios; imposto devido pela partilha em inventário; locais, formas, e prazos de recolhimento). Questões polêmicas. Lei Estadual MT 7.550/2001 e Provimento TJMT/CGJ 46/2022 (tabela de emolumentos extrajudiciais do TJMT).
Didática do Ensino Superior (18h/a) - 1 encontro (Disciplina opcional).
A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem
Metodologia de Pesquisa (18h/a) - 1 encontro (Disciplina opcional).
Ciência e conhecimento científico. Métodos científicos. Estrutura do projeto de pesquisa. Importância e formulação do problema de pesquisa. O Problema de pesquisa e sua delimitação. Objetivo geral e objetivos específicos. Referencial teórico apropriado para o problema de pesquisa. A metodologia da pesquisa. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Elaboração de um projeto de pesquisa.
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