ATUALIZAÇÕES SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EC 103/2019.
Atualidades da reforma da previdência e EC 103/2019 Processo legislativo previdenciário. Nova estrutura legal e constitucional. Nova estrutura da Seguridade Social e do INSS após a reforma. Atuação jurídica previdenciária no pós-reforma: deveres e relações com a administração e o judiciário. Possíveis novas teses judiciais previdenciárias. Identificando possibilidades jurídicas das teses. Preparação para a pós-graduação com imersão nas modificações promovidas
Introdução à Seguridade Social. Evolução Histórica. Princípios. Jusfilosofia da Seguridade Social. Reformas legislativas. Futuro
Origem e evolução Histórica da Seguridade Social até a Constituição Federal de 1988 e suas reformas. Estrutura e Organização da Seguridade Social no Brasil. Princípios constitucionais e doutrinários. Financiamento. Ordem Social Constitucional e o papel do sistema de Seguridade Social. Jusfilosofia dos direitos sociais e da Ordem Social brasileira. Regimes de Previdência. Reformas da previdência: pensamentos e sua abrangência e possibilidades.
Interligação entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário
Ligação interdisciplinar e prática do Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Autonomia das ciências. Reflexos diretos e indiretos da ação trabalhista no Direito Previdenciário do obreiro. Riscos da ação trabalhista ao tempo de contribuição, salários-de-contribuição, tempo de contribuição especial, proteção da incapacidade, ao salário-maternidade e à Licença-Maternidade. Práticas de como evitar a perda de direitos e garantir o máximo aproveitamento da demanda trabalhista. Atividade especial previdenciária e trabalhista: diferenças conceituais e práticas e métodos jurídicos de garantia do direito. O ambiente laboral, seus adicionais e o reflexo no direito previdenciário. O limbo jurídico previdenciário/trabalhista. Reintegração e seus reflexos previdenciários. Homologação de vínculo na Justiça do Trabalho e sua validade previdenciária.
Financiamento da Seguridade Social. Contribuições sociais diretas e indiretas – Laboratório 1.
Modelo histórico de financiamento previdenciário. Financiamento da Seguridade Social no Brasil e sua incidência constitucional. Financiamento na legislação infraconstitucional. Método e sistema contributivo tripartite. Contribuições sociais: formas (PIS, COFINS, CSLL. SAT. FAP), base de cálculo, alíquotas, incidência, fato gerador e responsabilidade tributária. Contribuição sobre a produção rural.
Sujeitos Protegidos pela Seguridade Social: Segurados e dependentes. Qualidade de Segurado e Carência;
Histórico de proteção e a legislação atual. Formas de filiação e inscrição no sistema de Seguridade Social. Dos beneficiários da Previdência Social: segurado obrigatório, segurado facultativo e dependentes. Qualidade de segurado: aquisição, comprovação, manutenção e reingresso. Período de graça e sua ligação tributária com o custeio. Qualidade de Dependente: aquisição, comprovação e manutenção. Conceito de carência e acumulo necessário para obtenção de benefícios; diferença entre carência e tempo de serviço.
Benefícios por Incapacidade, acidente do trabalho, impugnação de Perícia médica e Benefício de Prestação Continuada – Laboratório 2;
Histórico e filosofia da proteção do risco incapacidade. Conceito de incapacidade e deficiência e distinções. Espécies de benefícios por incapacidade. Carência e qualidade de segurado e sua ligação com os benefícios por incapacidade. Doenças isentas de carência. Doença pré-existente. DID - data de início da doença, DII - data de início da incapacidade e seus reflexos financeiros no processo administrativo e judicial. Atividade concomitante. Cálculo dos benefícios por incapacidade. Manutenção, suspensão e cessação do benefício. Conceito de invalidez. Adicional de 25%. Prova e instrução processual da incapacidade. Impugnação ao laudo médico pericial. Apresentação de quesitos. Habilitação e reabilitação profissional. Efeitos processuais e coisa julgada no benefício por incapacidade. Conceito de auxílio-acidente e de acidente de qualquer natureza. LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social e o BPC. Histórico e conceitos. Princípios. Conceito de pessoa com deficiência e a recente legislação correlata. Responsáveis socioeconômicos e juridicidade do critério econômico da renda familiar. Analise jurisprudencial.
Aposentadoria por tempo de Contribuição e por idade. Reformas da Previdência. – Laboratório 3;
Histórico e filosofia da proteção do risco idade, tempo de contribuição e da pessoa com deficiência. Conceito de tempo de serviço e tempo de contribuição e a transição legal do sistema de custeio. Reformas desde a CF/88 e suas regras de transição. Análise do CNIS e a prova do tempo de contribuição. Contagem recíproca entre regimes. Atividades concomitantes. Carência. Aposentadoria do Professor e seu enquadramento jurídico. Data de início do benefício. Cálculo do benefício e apuração da RMI - Renda Mensal Inicial. Fator Previdenciário e a fórmula 85/95 – 90/100. Aposentadoria por Idade urbana. Reforma da Previdência – PEC 6/2019. Novas regras.
Aposentadoria rural;
Histórico e filosofia da proteção do trabalhador do campo. Conceito de tempo de serviço rural e tempo de contribuição. Reformas previdenciárias e suas regras de transição ao benefício rural. Segurados rurais e suas qualificações. Transição legal do sistema de custeio rural. Contribuição rural do empregador e do empregado. Contribuição facultativa do agricultor. Análise do CNIS e a prova do tempo de trabalho rural. Aposentadoria por idade e híbrida. Contagem recíproca entre regimes. Averbação de tempo rural no RPPS. Carência. Contagem híbrida do tempo de contribuição e a prova do exercício de atividade rural. Data de início do benefício. Valor do benefício ou forma de cálculo e apuração da RMI - Renda Mensal Inicial. Reforma da Previdência – PEC 6/2019. Novas regras.
Aposentadoria Especial – requisitos básicos e comprovação da atividade especial - Laboratório 4;
Histórico e filosofia da proteção do risco da atividade especial. Comprovação do exercício de atividade especial, documentação necessária e seu enquadramento temporal. Prática de análise de formulários e documentos (PPP, DSS-8030, LTCAT, dentre outros). Contagem de tempo e conversão. Possíveis revisões e entendimentos jurisprudenciais pacificados e em discussão. Análise de Processo Administrativo. Teoria e prática da elaboração de Petição inicial de benefício com atividade especial. Reforma da Previdência – PEC 6/2019. Alterações.
Salário-maternidade, Salário-família, Pensão por Morte e Auxílio-reclusão;
Histórico e filosofia da proteção dos riscos afetos à maternidade, família, reclusão e morte. Conceito previdenciário de família e atuais interligações do direito de família com o direito previdenciário. Beneficiários e requisitos para concessão dos benefícios. Valor do benefício. Período de gozo do benefício. Data de Início do Benefício. Casos de adoção e reflexos nos benefícios. Pensão por morte e qualidade de segurado do instituidor. Morte presumida. Data de Início do Benefício. Cessação do benefício e recentes reformas legislativas. Conceito, proteção e destinatários do Auxílio-Reclusão. Condições para concessão e o conceito de segurado de baixa renda. Comprovação do recolhimento à prisão. Data de Início, manutenção e cessação do benefício.
Processo Administrativo e judicial Previdenciário. Teses em Direito Previdenciário. O Direito Previdenciário nos Tribunais Superiores – Laboratório 5.
Estrutura da Seguridade Social e do INSS. Advocacia na via administrativa: prerrogativas e deveres. Objetivo da Administração e o processo administrativo federal. IN 77/2015: Prévio Requerimento Administrativo; CNIS e sua retificação; Agendamentos; procedimentos do INSS no processo concessório e revisório e instrução. Fase recursal e no Processo Administrativo Previdenciário. Sustentação oral no CRSS. Siglas. Processos judicial previdenciário: Noções gerais sobre o NCPC e sua aplicação no direito previdenciário. Prazos. Recursos e estrutura dos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. O Direito Previdenciário nos Tribunais Superiores. Cumprimento de sentença. Teses judiciais previdenciárias: Revisões de benefício; Revisão do Teto e as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003; Coeficiente teto; Revisão do Art. 29, II, da Lei 8.213/91; Revisão do Buraco Negro, Verde e demais vertentes. Novas teses revisionais em voga: identificando possibilidades jurídicas das teses. Revisões não abarcadas pela decadência.
Interligação do Direito Previdenciário e Tributário/Empresarial.
Evolução histórica. Teorias dos riscos ambientais do trabalho. Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP. Certificado de Acidente do Trabalho - CAT. Acidente de qualquer natureza. Sujeitos protegidos. Carência. Benefícios previdenciários concedidos em razão do trabalho: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente do trabalho e pensão por morte. Conceito e liame entre doenças profissional e do trabalho. Competência jurisdicional. Oportunidades neste ramo do direito previdenciário. Conceitos de Acidente do trabalho (típico e atípico). Principais teses judiciais de defesa previdenciária das empresas. Planejamento previdenciário empresarial. Assessoria jurídica previdenciária empresarial (ao segurado empresário e à empresa).
Didática de Ensino Superior - EAD
A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.
Benefícios assistenciais. Conceito e direitos previdenciários e assistenciais das Pessoas com Deficiência - Laboratório 6.
Evolução Histórica. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Benefícios Assistenciais gerais. Conceitos. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Princípios e jusfilosofia aplicável às pessoas com deficiência. Conceito de Pessoa com Deficiência. Benefícios previstos às pessoas com deficiência. Análise jurisprudencial sobre incapacidade para os atos da vida civil e para o trabalho. Responsáveis socioeconômicos e renda família per capita. Reforma da Previdência – PEC 6/2019 e suas nuances e alterações às pessoas com deficiência.
Modelo Constitucional da Seguridade Social. Financiamento. Tributos. Contribuições diretas e indiretas.
Evolução histórica do financiamento da Seguridade Social. Tributos correlatos. Reforma da Previdência. Conceito jurídico tributário da CSLL, FAP, SAT. Contribuições de terceiros. Processo Administrativo Fiscal. Previsão constitucional. Legislação infraconstitucional. Lei 8.212/91. Contribuições dos segurados. Critérios tributários afetos às contribuições sociais: contribuições das empresas, base de cálculo, alíquotas de contribuição, hipótese de incidência e fato gerador. Contribuição sobre a produção rural. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Contribuições sociais em geral: PIS, COFINS, CSLL. SAT. FAP. Contribuições de terceiros arrecadadas e repassadas. Receita Federal do Brasil. Competência. Procedimento de arrecadação e cobrança.
Cálculo dos Benefícios Previdenciários pré e pós reforma da Previdência - Laboratório 7.
Conceitos de salário-de-benefício e salário-de-contribuição. Metodologia de cálculo dos benefícios. Coeficientes de cálculo e de benefícios. Fator Previdenciário. Regra 85/95. Cálculos aplicados a cada espécie de benefícios. Reajustes anuais. Cálculos no RGPS e no RPPS. Estudo de caso e prática de cálculos. Teses judiciais.
Processo Judicial Previdenciário e o novo CPC. Revisões de Benefícios. Prescrição e Decadência em matéria previdenciária. Entendimentos judiciais e jurisprudência dominante. Lei 13.846/2019. Reforma da Previdência – laboratório 8.
Conceitos de prescrição e decadência no direito civil e no direito previdenciário. Aplicação desses institutos no Direito Previdenciário. Direito de revisão do INSS ou da União, Estado, Município ou DF. Anulação de atos administrativos. Direito de restituir créditos tributários de natureza previdenciária. Cômputo dos prazos. Revisões de benefícios previdenciários. Revisões padrões e revisões específicas. Novas teses revisionais. Revisões que ainda podem ser requeridas não abarcadas pela decadência. O novo CPC e suas noções gerais. O direito previdenciário nos Tribunais e o NCPC. Prazos. Recursos nos TRF´s, JEF`s, TJ´s, TNU, STJ e STF. Agravos. Embargos de declaração e outras modalidades de defesa. Mandado de Segurança. Uniformização de Jurisprudência. Recursos às instâncias Superiores. Cumprimento de Sentença. Liquidação da sentença. Liquidação dos pedidos iniciais. IRDR.
Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
Histórico e filosofia da proteção do risco idade, tempo de contribuição e da pessoa com deficiência. Conceito de tempo de serviço e tempo de contribuição e a transição legal do sistema de custeio. Reformas desde a CF/88 e suas regras de transição. Análise do CNIS e a prova do tempo de contribuição. Contagem recíproca entre regimes. Atividades concomitantes. Carência. Aposentadoria do Professor e seu enquadramento jurídico. Contagem híbrida do tempo de contribuição e a prova do exercício de atividade rural. Data de início do benefício. Cálculo do benefício e apuração da renda mensal inicial. Aposentadoria Especial e os entendimentos judiciais. Possíveis revisões e entendimentos jurisprudenciais pacificados e em discussão. Proteção dos riscos afetos à maternidade, família, reclusão e morte. Conceito previdenciário de família e atuais interligações do direito de família com o direito previdenciário. Beneficiários e requisitos para concessão dos benefícios. Valor do benefício. Período de gozo do benefício. Data de Início do Benefício. Casos de adoção e reflexos nos benefícios. Pensão por morte e qualidade de segurado do instituidor. Morte presumida. Data de Início do Benefício. Cessação do benefício e recentes reformas legislativas. Lei 13.846/2019.
Organização, Estrutura e Características da Previdência Complementar. Entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Entidades fechadas criadas por patrocinador. Entidades fechadas criadas por instituidor. Entidades Abertas de Previdência Complementar. FUNPRESP.
Organização do Regime de Previdência Complementar. Governança: estrutura mínima de Funcionamento das EFPC. Características: natureza jurídica privada; organizada de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social; filiação facultativa; sem relação com o RGPS, embora possa ser estabelecida contratualmente uma relação; natureza contratual; regime de capitalização; regulado pelas Lei Complementares nº 108 e 109 de 2001. Entidade Fechada de Previdência Complementar e Entidade Aberta de Previdência Complementar: conceito; governança e estrutura. Diferença entre EFPC e EAPC. FUNPRESP. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; patrocinador, instituidor e Estado. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Abertas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; Entidade Aberta, Estado e Pessoa Contratante. Modalidades de Planos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar: Plano de Benefício Definido; Plano de Contribuição Variável; Plano de Contribuição Variável. Modalidades de Planos das Entidades Abertas de Previdência Complementar (individuais e Coletivos): PGBL, VGBL. Aplicação teórica e prática. Analise jurisprudencial. Aplicação teórica e prática
Previdência Complementar e o contrato de trabalho. A Jurisprudência e Doutrina em Previdência Complementar. Advocacia em Direito Previdenciário. Sustentação oral.
Desvio de função e reenquadramento. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. O jus variandi. Hipóteses lícitas e ilícitas de alteração contratual. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato e ao pagamento das verbas rescisórias. Garantias de emprego. Aviso prévio. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Quitação. Eficácia liberatória. Requisitos necessários para um bom recurso. Como evitar o desrespeito aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Formas eficientes de fazer uma sustentação oral. Quesitos para bons memoriais. O poder do precedente. Consequências da regulamentação da Terceirização. A evolução do trabalho intermitente e do home office. Consequências previdenciárias da homologação judicial de tempo de serviço. Análise da jurisprudência acerca do termo de quitação de verbas trabalhistas. A estabilidade após a extinção da empresa. Formas de evitar a execução frustrada. Termo de Conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Honorários periciais. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Honorários assistenciais e honorários advocatícios.