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Contencioso em Proteção de Dados Pessoais

Certificado ATAME

1. Justificativa


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei n° 13.709/2018, é o reflexo de uma

sociedade altamente conectada onde os dados pessoais se tornaram uma comodity

extremamente valiosa para empresas e governos.

Ela surge com grande inspiração na General Data Protection Regulation da União

Europeia, que entrou em vigor em 2018 e trouxe novos parâmetros de proteção de dados

pessoais que todos os países do mundo devem alcançar para garantir o livre mercado com o

conjunto de países europeus.

A entrada em vigor da LGPD traz um conjunto de direitos para os titulares de dados

pessoais que deverão ser observados pelas empresas através de obrigações que a lei impõe,

algo que irá criar um novo universo de possíveis causas para o advogado de contencioso, tanto

a favor do titular de dados pessoais quanto para a defesa de empresas.

Considerando que a LGPD tem sua estrutura baseada no modelo de legislação europeia,

o conhecimento do advogado da lógica legal por trás da norma europeia e como os tribunais

europeus vêm entendendo a aplicação da lei será um diferencial para o advogado que irá investir

nessa área, uma vez que o Brasil conta com poucas decisões no tema.


2 Objetivo

O principal objetivo do curso é ensinar a advogados e estudantes de direito a lógica

normativa da LGPD, garantindo ferramentas que serão um diferencial no percurso de um

processo envolvendo proteção de dados pessoais.

Será buscado a plena compreensão dos advogados de como os institutos que a LGPD

trouxe para o Direito brasileiro podem ser utilizados em vários cenários e nos diferentes polos

de um processo.

Também é objetivo a atualização dos advogados quanto ao entendimento dos Tribunais

de diferentes países e as orientações vinculantes das Autoridades de Proteção de Dados

Pessoais ao redor do mundo quanto a temas que a LGPD irá permitir o debate judicial no Brasil.


3.Público Alvo

O curso de extensão tem como público alvo advogados e estudantes de direito que

buscam novas possibilidades de atuação no contencioso brasileiro, principalmente com as

grandes mudanças tecnológicas que afetam as relações jurídicas e sociais que avançam com

velocidade exponencial no Brasil e no mundo.

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