SOBRE O CURSO
O direito da Seguridade Social é amplo e autônomo, atualmente sendo foco direto de uma advocacia moderna e responsável com o equilíbrio e a Ordem sociais. Além de altamente remunerada financeira e profissionalmente, o direito da Seguridade Social é alvo de constantes reformas, o que exige do profissional constante aprimoramento e atualização constantes e em tempo real.
A pós-graduação da ATAME é diferente para você que está preocupado com as reformas previdenciárias sociais em curso. Sem alarde, lhe aconselhamos: estude, se atualize e aprimore-se para ser o melhor do mercado jurídico nacional. Conhecer e compreender as relações do Estado com os Direitos Sociais é o primeiro passo de um programa jurídico de sucesso, e isso lhe traremos com uma pós-graduação que, realmente, interliga o direito da Seguridade Social às modificações propostas pela reforma da previdência com a teoria e a prática. Serão 20 módulos divididos igualmente entre as ciências jurídicas, num intercalado lógico e inteligente capaz de te fazer compreender a fundo e, de fato, tornar-te especialista nesta inconstante área do Direito.
Nossa pós-graduação tem uma metodologia de ensino diferente: as aulas serão presenciais. O aluno poderá interagir, tirar dúvidas e questionar o professor e a turma, visando conferir o melhor ensino prático.
Alguns módulos serão ministrados com mais de um professor, concomitantemente, em sala de aula, facilitando ainda mais a compreensão da matéria e obtendo vários pontos de vista diferentes, como por exemplo entre o processo judicial e o administrativo previdenciário.
Nossa grade curricular, moderna e concatenada com professores referência em Direito Previdenciário no Brasil, garantirão a você o melhor aproveitamento da prática previdenciária.
Aguardamos você para fazer a diferença no mercado jurídico!
Nosso curso contará com grandes nomes de todo o País em ambas as ciências jurídicas numa metodologia multidisciplinar e multiprofissional. Serão advogados, renomados doutrinadores, servidores públicos no INSS e demais grandes nomes para o teu contato, os quais participaram ativamente de todo o processo legislativo da reforma da previdência propondo emendas e participando de audiências públicas no Senado e Câmara Federais.
A metodologia ativa de ensino proposta congrega a prática e a teoria com o objetivo de aproximar o aluno da realidade jurídica no âmbito administrativo e judicial, tornando-o capaz de promover um pensamento criterioso e técnico sobre todas as informações que lhe chegam, evitando a propagação de inverdades (fake News) sobre o sistema de Seguridade Social, motivadores de muitas reformas que amedrontam o profissional sem motivos. Conhecer estas áreas vai abrir a sua visão às inovações jurídicas que ocorrem no País e irá torná-lo cada vez melhor no que faz.
Instruir o profissional acerca das recentes reformas da Previdência Social promovida pela Emenda Constitucional n° 103, suas novas concepções e releituras legais, regras transitórias e de transição, interligando as matérias atinentes à Seguridade Social com as regras anteriores.
A compreensão prática aliada a interpretações jurídico-hermenêuticas e filosóficas dos fundamentos de proteção social farão com que o profissional de fato aplique a teoria à prática.
O melhor aproveitamento dos módulos mediante aplicação completa do conteúdo interligará as novas regras previdenciárias da Emenda 103 com as regras vigentes até então, fazendo do profissional pleno conhecedor das normas previdenciárias no tempo.
A compreensão prática aliada a interpretações jurídico-hermenêuticas e filosóficas dos fundamentos de proteção social farão com que o profissional de fato aplique a teoria à prática profissional, de modo a preparar os alunos não apenas para realizar reflexões e estudos teóricos, mas também para aprimorar o exercício de sua atividade profissional (docência, advocacia, magistratura, serviço público etc.).
Público Alvo
Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estatais, Magistrados, membros do Ministério Público, Servidores Públicos, Professores de Direito, bem como bacharéis em Direito ou em ciências afins.
Ingresso
Pré-requisitos: Apresentar comprovante de conclusão de Curso Superior e cópia de documentos pessoais.
Perfil do Egresso
Ao concluir o curso, o formado fará jus ao grau e título de Especialista em pós graduação Direito Previdenciário – teoria e prática no RGPS e RPPS, sendo-lhe possível dissertar, com conhecimento da legislação pertinente, acerca das questões materiais e processuais mais discutidas, assim na doutrina jurisprudência.
Público Alvo
Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estatais, Magistrados, membros do Ministério Público, Servidores Públicos, Professores de Direito, bem como bacharéis em Direito ou em ciências afins.
Ingresso
Pré-requisitos: Apresentar comprovante de conclusão de Curso Superior e cópia de documentos pessoais.
Perfil do Egresso
Ao concluir o curso, o formado fará jus ao grau e título de Especialista em pós graduação Direito Previdenciário – teoria e prática no RGPS e RPPS, sendo-lhe possível dissertar, com conhecimento da legislação pertinente, acerca das questões materiais e processuais mais discutidas, assim na doutrina jurisprudência.
Carga Horária
Carga Horária Total: 396 horas/aula.
Carga Horária das Disciplinas Obrigatórias: 360 horas/aulas.
Metodologia da Pesquisa: 18 horas/aulas.
Didática: 18 horas/aula
Duração do Curso
O curso de pós graduação Direito Previdenciário – teoria e prática no RGPS e RPPS será oferecido com duração de aproximadamente 20 meses.
Disciplina/Ementa
1º MODULO
Introdução à jusfilosofia, processo legislativo e hermenêutica previdenciária aplicada. Prática e teses sobre os sujeitos Protegidos pela Seguridade Social: Segurados e dependentes. Qualidade de Segurado e Carência.
Introdução à jusfilosofia e o processo legislativo previdenciário. Questões de hermenêutica jurídica aplicada ao processo previdenciário. Formas de filiação e inscrição no sistema de Seguridade Social. Dos beneficiários da Previdência Social: segurado obrigatório, segurado facultativo e dependentes. Qualidade de segurado: aquisição, comprovação, manutenção e reingresso. Período de graça e sua ligação tributária com o custeio. Qualidade de Dependente: aquisição, comprovação e manutenção. Conceito de carência e acúmulo necessário para obtenção de benefícios. Diferença entre carência e tempo de serviço. Dos beneficiários da Assistência Social. Sujeitos protegidos.
2º MÓDULO
Atuação avançada em Benefícios previdenciários por Incapacidade, acidente de qualquer natureza e do trabalho.
Conceito de incapacidade. Novos conceitos introduzidos pela Emenda Constitucional n° 103. Espécies de benefícios por incapacidade. Carência e qualidade de segurado e sua ligação com os benefícios por incapacidade. Doenças isentas de carência. Doença pré-existente. DID – data de início da doença, DII – data de início da incapacidade e seus reflexos no processo administrativo e judicial. Atividade concomitante. Cálculo dos benefícios por incapacidade antes e após a Emenda Constitucional n° 103. Manutenção, suspensão e cessação do benefício. Conceito de invalidez. Adicional de 25%. Prova e instrução processual da incapacidade. Impugnação ao laudo médico pericial. Apresentação de quesitos. Habilitação e reabilitação profissional. Efeitos processuais e coisa julgada no benefício por incapacidade. Conceito de auxílio-acidente e de acidente de qualquer natureza. Lei Renato da Mata – Lei 13.847-2019 e as pessoas portadoras do vírus HIV. Súmulas da TNU, STJ e STF aplicáveis.
3º MÓDULO
Perícia médica. Quesitação. Construção do laudo. Provas. Impugnação. Assistente técnico.
Conceito de perícia médica. Regras processuais e regimentais para construção do laudo médico perícia. Resolução 595 do CNJ. Data de início da incapacidade. Fatos geradores da incapacidade. Incapacidade do ponto de vista médico e jurídico. Alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, autismo, paralisia irreversível e incapacitante sob o viés jurídico e médico. Impugnação de laudo médico: causas, motivações e prática. Perícia médica e as regras do CFM. Distinção entre documentos médicos (relatórios médico circunstanciado, laudos, etc.). Jurisprudência. Acompanhante e assistente técnico na perícia médica. Perícia médica judicial e administrativa. Efeitos jurídicos.
4º MÓDULO.
Teoria e prática em benefícios previdenciários da Pessoa com Deficiência. Modelos de avaliação da deficiência para fins de benefício previdenciário no RGPS e RPPS.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conceito de Pessoa com Deficiência. Benefícios previstos às pessoas com deficiência. Lei Complementar 142-2013. Emenda Constitucional n° 103. Índice de Funcionalidade Brasileiro. Critérios de avaliação e caracterização da pessoa com deficiência. Análise jurisprudencial sobre deficiência e incapacidade para os atos da vida civil e para o trabalho. Reforma da Previdência – EC 103/2019 e suas nuances e alterações às pessoas com deficiência. Evolução Histórica da assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Benefícios de Prestação Continuada – BPC ao idoso e à pessoa com deficiência. Conceitos. Perícia biopsicossocial administrativa e judicial em processos envolvendo pessoas com deficiência. Impugnação de perícia médica. Conceito de responsáveis socioeconômicos. Interpretações judiciais sobre responsáveis socioeconômicos e o Código Civil.
5º MÓDULO.
Benefícios em espécie no RGPS. Aposentadoria por tempo de Contribuição e por idade. Emenda Constitucional n° 103. Aposentadoria do Professor. Regras de Transição. Pensão por Morte.
Histórico e filosofia da proteção do risco idade e tempo de contribuição aplicado ao processo judicial. Conceito de tempo de serviço e tempo de contribuição. Reformas desde a CF/88 e suas regras de transição. Prova do tempo de contribuição. Contagem recíproca entre regimes. Atividades concomitantes. Carência. Aposentadoria do Professor e seu enquadramento jurídico. Data de início do benefício. Aposentadoria por Idade urbana. Reforma da Previdência – EC 103/19. Novas regras. Aposentadoria voluntária. Extinção de vínculo de emprego público com utilização de tempo para aposentadoria. Tempo de contribuição e recolhimento inferior ao salário-mínimo. Direito Adquirido. Período de gozo do benefício. Data de Início do Benefício. Casos de adoção e reflexos nos benefícios. Pensão por morte e qualidade de segurado do instituidor. Morte presumida. Data de Início do Benefício. Cessação do benefício e recentes reformas legislativas.
6º MÓDULO.
Evolução da atuação em Benefícios do trabalhador rural. A história, a jurisprudência e a legislação como modificadores do direito. Prática avançada em Benefícios do segurado especial.
Histórico da proteção do trabalhador do campo. Conceito de tempo de serviço rural e tempo de contribuição. Reformas previdenciárias e suas regras de transição ao benefício rural. Segurados rurais e suas qualificações. Transição legal do sistema de custeio rural. Contribuição rural do empregador e do empregado. Contribuição facultativa do agricultor. Análise do CNIS e a prova do tempo de trabalho rural. Aposentadoria por idade e híbrida. Contagem recíproca entre regimes. Averbação de tempo rural no RPPS. Carência. Contagem híbrida do tempo de contribuição e a prova do exercício de atividade rural. Data de início do benefício. Valor do benefício ou forma de cálculo e apuração da RMI – Renda Mensal Inicial. Lei 13.846/19 e Reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103. Novas regras, conceitos e paradigmas. Tempo de contribuição. Prova. Coleta de documentos. Valoração de prova. Preenchimento de autodeclaração. A família do trabalhador rural. A mulher segurada especial. Questões socioeconômicas Teses. O trabalhador rural nos Tribunais Superiores e no CRPS. Atuação prática judicial e administrativa.
7º MÓDULO
Aposentadoria Especial – requisitos básicos e comprovação da atividade especial. Prática de impugnação do PPP. Confrontação do EPI.
Histórico da proteção do risco da atividade especial no processo judicial e administrativo. Datas Limites. Agentes Nocivos. Periculosidade. Comprovação do exercício de atividade especial, documentação necessária e seu enquadramento temporal. Prática de análise de formulários e documentos (PPP, DSS-8030, LTCAT, dentre outros). Contagem de tempo e conversão. Possíveis revisões e entendimentos jurisprudenciais pacificados e em discussão. Análise de Processo Administrativo. Teoria e prática da elaboração de Petição inicial de benefício com atividade especial. Reforma da Previdência – EC 103/19. Alterações. Impugnação de PPP e EPI.
8º MÓDULO
Modificações e prática em benefícios previdenciários da Pessoa com Deficiência e o Benefício de Prestação Continuada – BPC da LOAS. IFBr. Modelos de avaliação da deficiência. Critérios Socioeconômicos.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conceito de Pessoa com Deficiência. Benefícios previstos às pessoas com deficiência. Lei Complementar 142-2013. Emenda Constitucional n° 103. Índice de Funcionalidade Brasileiro. Critérios de avaliação e caracterização da pessoa com deficiência. Análise jurisprudencial sobre deficiência e incapacidade para os atos da vida civil e para o trabalho. Reforma da Previdência – EC 103/2019 e suas nuances e alterações às pessoas com deficiência. Evolução Histórica da assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Benefícios de Prestação Continuada – BPC ao idoso e à pessoa com deficiência. Conceitos. Perícia biopsicossocial administrativa e judicial em processos envolvendo pessoas com deficiência. Impugnação de perícia médica. Conceito de responsáveis socioeconômicos. Interpretações judiciais sobre responsáveis socioeconômicos e o Código Civil.
9º MÓDULO
Prática e teses judiciais e administrativas sobre a Interligação do Direito Previdenciário e Tributário/Empresarial. Modelo Constitucional da Seguridade Social. Financiamento. Tributos. Contribuições diretas e indiretas
Evolução histórica do financiamento da Seguridade Social. Tributos correlatos. Reforma da Previdência. Conceito jurídico tributário da CSLL, FAP, SAT. Contribuições de terceiros. Processo Administrativo Fiscal. Previsão constitucional. Legislação infraconstitucional. Lei 8.212/91. Contribuições dos segurados. Critérios tributários afetos às contribuições sociais: contribuições das empresas, base de cálculo, alíquotas de contribuição, hipótese de incidência e fato gerador. Contribuição sobre a produção rural. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Contribuições sociais em geral: PIS, COFINS, CSLL. SAT. FAP. Contribuições de terceiros arrecadadas e repassadas. Receita Federal do Brasil. Competência. Procedimento de arrecadação e cobrança. Oportunidades neste ramo do direito previdenciário. Conceitos de Acidente do trabalho (típico e atípico). Principais teses judiciais de defesa previdenciária das empresas. Planejamento previdenciário empresarial. Assessoria jurídica previdenciária empresarial (ao segurado empresário e à empresa).
10º MÓDULO
Cálculo dos Benefícios Previdenciários. Regras de cálculo no tempo. Direito Adquirido. Novas regras pós reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103 – parte I
Conceitos e apuração do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição no RGPS. Metodologia de cálculo dos benefícios da Lei 9.876-99 em diante. Coeficientes de cálculo e de benefícios, Fator Previdenciário e a regra de pontos. Nova metodologia de cálculo transitória e de transição da Emenda Constitucional 103. Cálculos aplicados a cada espécie de benefícios. Reajustes anuais. Estudo de caso e prática de cálculos. Teses judiciais de Revisões de benefícios. Revisões padrões e revisões específicas. Novas teses revisionais. Revisão da vida toda. Revisões do Teto e Coeficiente teto.
11º MÓDULO
Cálculo dos Benefícios Previdenciários. Regras de cálculo no tempo. Direito Adquirido. Novas regras pós-reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103 – parte II
Conceitos e apuração do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição no RGPS. Metodologia de cálculo dos benefícios da Lei 9.876-99 em diante. Coeficientes de cálculo e de benefícios, Fator Previdenciário e a regra de pontos. Nova metodologia de cálculo transitória e de transição da Emenda Constitucional 103. Cálculos aplicados a cada espécie de benefícios. Reajustes anuais. Estudo de caso e prática de cálculos. Teses judiciais de Revisões de benefícios. Revisões padrões e revisões específicas. Novas teses revisionais. Revisão da vida toda. Revisões do Teto e Coeficiente teto.
12º MÓDULO
Acordos internacionais de Previdência Social. Regras e prática.
Acordos multilaterais e bilaterais. Autoridade competente. Entidade gestora. Beneficiários dos acordos internacionais. Cooperação técnica e financeira. Legislação. Serviços previstos nos acordos. Certificado de deslocamento temporário e isenção de contribuição. Transferências de benefícios ao exterior. Organismos de ligação. Assistência médica. Documentos necessários. Prova. Regras de cálculo e concessão dos benefícios. Prática administrativa. Acordos dos EUA, França, Portugal, Japão, Espanha, Mercosul, Ibero americano, Canadá e CPLP.
13º MÓDULO
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União e do Estado do Espírito Santo. Custeio, benefícios, segurados e dependentes, regras de elegibilidade e cálculos de benefícios.
Conceito de tempo de serviço e tempo de contribuição e a transição legal do sistema de custeio. Reformas desde a CF/88 e suas regras de transição. A prova do tempo de contribuição. Contagem recíproca entre regimes. Atividades concomitantes. Aposentadoria do Professor e seu enquadramento jurídico. Contagem híbrida do tempo de contribuição e a prova do exercício de atividade rural para servidores. Entendimento do STJ. Data de início do benefício. Cálculo do benefício e apuração dos proventos. Aposentadoria Especial e os entendimentos judiciais. Possíveis revisões e entendimentos jurisprudenciais pacificados e em discussão. Proteção dos riscos afetos à maternidade, família, reclusão e morte. Conceito previdenciário de família e atuais interligações do direito de família com o direito previdenciário. Beneficiários e requisitos para concessão dos benefícios. Casos de adoção e reflexos nos benefícios. Pensão por morte. Cálculo de benefícios no RPPS. Integralidade, paridade e a média. Cálculos segundo a opção do servidor ao Regime de Previdência Complementar – RPC.
14º MÓDULO
Prática nos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
O funcionamento dos RPPS´s na via administrativa e judicial. Enfrentamentos. Teses. Interligação do direito administrativo e previdenciário. EC 103/2019: o que alterou. Prática legislativa das reformas locais: assessorias e consultorias. Dados sobre as reformas locais. Extinção de RPPS: possibilidades, critérios e incentivos. Regras previdenciárias pós reformas locais e a EC 103/2019: unicidade ou diversidade? Custeio antes e depois da EC 103.
15º MÓDULO
Previdência complementar – Organização, Estrutura e Características da Previdência Complementar. Entidades abertas e fechadas. Entidades fechadas criadas por patrocinador. Entidades fechadas criadas por instituidor. Entidades Abertas de Previdência Complementar. O regime de previdência complementar da União. FUNPRESP. Adesão. Efeitos.
Organização do Regime de Previdência Complementar. Governança: estrutura mínima de Funcionamento das EFPC. Características: natureza jurídica privada; organizada de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social; filiação facultativa; sem relação com o RGPS, embora possa ser estabelecida contratualmente uma relação; natureza contratual; regime de capitalização; regulado pelas Lei Complementares nº 108 e 109 de 2001. Entidade Fechada de Previdência Complementar e Entidade Aberta de Previdência Complementar: conceito; governança e estrutura. Diferença entre EFPC e EAPC. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; patrocinador, instituidor e Estado. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Abertas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; Entidade Aberta, Estado e Pessoa Contratante. Modalidades de Planos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar: Plano de Benefício Definido; Plano de Contribuição Variável; Plano de Contribuição Variável. Modalidades de Planos das Entidades Abertas de Previdência Complementar (individuais e Coletivos): PGBL, VGBL. Analise jurisprudencial. Aplicação teórica e prática. Organização do Regime de Previdência Complementar da União. FUNPRESP. Governança. Natureza jurídica. Filiação. Natureza contratual. Regime de investimento dos fundos: capitalização e solidariedade. Regulamentos. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Fechadas: participante, beneficiário, assistido, patrocinador, instituidor e Estado. Modalidades de Planos Consultoria previdenciária a servidores públicos. Analise jurisprudencial. Aplicação teórica e prática.
16º MÓDULO
Processo Administrativo Previdenciário. INSS e recursos
Prévio Requerimento Administrativo; CNIS e sua retificação; Agendamentos; procedimentos do INSS no processo concessório e revisório e instrução. Siglas. Utilização do Meu INSS e SAG. Recursos administrativos. Teses. Normas legais e infralegais. Enunciados e Súmulas. Força das decisões judiciais. Novo Regimento Interno do CRPS. Sustentação oral. Provas. Prazos processuais. Manejo dos sistemas processuais.
17º MÓDULO
Processo judicial Previdenciário em 1ª instância. Teses em Direito Previdenciário. Petição inicial. Valor da causa. Competências. Prescrição e Decadência. Instrução. Audiência. Provas. Cumprimento de Sentença.
Processos judicial previdenciário: Noções gerais sobre o NCPC e sua aplicação no direito previdenciário. Prazos. Cumprimento de sentença. Teses judiciais previdenciárias. O novo CPC e suas noções gerais. O direito previdenciário nos Tribunais e o NCPC. Instrução. Audiência. Provas. Prazos. Mandado de Segurança. Cumprimento de Sentença. Liquidação da sentença. Liquidação dos pedidos iniciais. Prescrição. Decadência.
18º MÓDULO
Recurso judicial. Atuação em Tribunais Superiores. Sustentação oral. Distinguishing e teorias processuais. Teoria dos precedentes.
Recursos e estrutura dos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. O Direito Previdenciário nos Tribunais Superiores. Uniformização de Jurisprudência. Recursos às instâncias Superiores. IRDR. Recursos nos TRF´s, JEF`s, TJ´s, TNU, STJ e STF. Agravos. Embargos de declaração e outras modalidades de recurso. Sustentação oral. Distinguishing e teorias processuais. Teoria dos precedentes.
19º – MÓDULO
Prática no Planejamento previdenciário para segurados do RGPS e RPPS. Investimento com finalidade previdenciária. Previdência complementar no planejamento previdenciário. Investimentos financeiros.
Prática em planejamento previdenciários para segurados do RGPS e RPPS. Vínculos concomitantes no RGPS e RPPS. Hipóteses de aposentadorias em um ou mais regimes. Indenização: cabimento, cálculo e procedimento. Indenização no RGPS de segurado do RPPS. Contagem de tempo. Cálculo previdenciário futuro. RMI futura. Índices de correção. Salários-de-contribuição. Comportamento do segurado para futura aposentação. Cuidados do profissional na elaboração da consultoria escrita. Contrato. Consultoria oral. Honorários. Prazos. Mercado de trabalho. Contencioso administrativo e judicial decorrente do planejamento.
20º MÓDULO
Proteção social dos militares
Formas de filiação e inscrição no sistema de proteção social dos militares. Diferenças entre militares da união, dos Estados, do DF e dos Municípios. Dos beneficiários. segurados e dependentes. Qualidade de segurado: aquisição, comprovação, manutenção e reingresso. Custeio. Qualidade de Dependente: aquisição, comprovação e manutenção. Pensão por morte. Pensão às filhas solteiras. Entendimentos administrativos e judiciais sobre lides envolvendo a proteção social dos militares.
8º MÓDULO
Modificações e prática em benefícios previdenciários da Pessoa com Deficiência e o Benefício de Prestação Continuada – BPC da LOAS. IFBr. Modelos de avaliação da deficiência. Critérios Socioeconômicos.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conceito de Pessoa com Deficiência. Benefícios previstos às pessoas com deficiência. Lei Complementar 142-2013. Emenda Constitucional n° 103. Índice de Funcionalidade Brasileiro. Critérios de avaliação e caracterização da pessoa com deficiência. Análise jurisprudencial sobre deficiência e incapacidade para os atos da vida civil e para o trabalho. Reforma da Previdência – EC 103/2019 e suas nuances e alterações às pessoas com deficiência. Evolução Histórica da assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Benefícios de Prestação Continuada – BPC ao idoso e à pessoa com deficiência. Conceitos. Perícia biopsicossocial administrativa e judicial em processos envolvendo pessoas com deficiência. Impugnação de perícia médica. Conceito de responsáveis socioeconômicos. Interpretações judiciais sobre responsáveis socioeconômicos e o Código Civil.
9º MÓDULO
Prática e teses judiciais e administrativas sobre a Interligação do Direito Previdenciário e Tributário/Empresarial. Modelo Constitucional da Seguridade Social. Financiamento. Tributos. Contribuições diretas e indiretas
Evolução histórica do financiamento da Seguridade Social. Tributos correlatos. Reforma da Previdência. Conceito jurídico tributário da CSLL, FAP, SAT. Contribuições de terceiros. Processo Administrativo Fiscal. Previsão constitucional. Legislação infraconstitucional. Lei 8.212/91. Contribuições dos segurados. Critérios tributários afetos às contribuições sociais: contribuições das empresas, base de cálculo, alíquotas de contribuição, hipótese de incidência e fato gerador. Contribuição sobre a produção rural. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Contribuições sociais em geral: PIS, COFINS, CSLL. SAT. FAP. Contribuições de terceiros arrecadadas e repassadas. Receita Federal do Brasil. Competência. Procedimento de arrecadação e cobrança. Oportunidades neste ramo do direito previdenciário. Conceitos de Acidente do trabalho (típico e atípico). Principais teses judiciais de defesa previdenciária das empresas. Planejamento previdenciário empresarial. Assessoria jurídica previdenciária empresarial (ao segurado empresário e à empresa).
10º MÓDULO
Cálculo dos Benefícios Previdenciários. Regras de cálculo no tempo. Direito Adquirido. Novas regras pós reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103 – parte I
Conceitos e apuração do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição no RGPS. Metodologia de cálculo dos benefícios da Lei 9.876-99 em diante. Coeficientes de cálculo e de benefícios, Fator Previdenciário e a regra de pontos. Nova metodologia de cálculo transitória e de transição da Emenda Constitucional 103. Cálculos aplicados a cada espécie de benefícios. Reajustes anuais. Estudo de caso e prática de cálculos. Teses judiciais de Revisões de benefícios. Revisões padrões e revisões específicas. Novas teses revisionais. Revisão da vida toda. Revisões do Teto e Coeficiente teto.
11º MÓDULO
Cálculo dos Benefícios Previdenciários. Regras de cálculo no tempo. Direito Adquirido. Novas regras pós-reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103 – parte II
Conceitos e apuração do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição no RGPS. Metodologia de cálculo dos benefícios da Lei 9.876-99 em diante. Coeficientes de cálculo e de benefícios, Fator Previdenciário e a regra de pontos. Nova metodologia de cálculo transitória e de transição da Emenda Constitucional 103. Cálculos aplicados a cada espécie de benefícios. Reajustes anuais. Estudo de caso e prática de cálculos. Teses judiciais de Revisões de benefícios. Revisões padrões e revisões específicas. Novas teses revisionais. Revisão da vida toda. Revisões do Teto e Coeficiente teto.
12º MÓDULO
Acordos internacionais de Previdência Social. Regras e prática.
Acordos multilaterais e bilaterais. Autoridade competente. Entidade gestora. Beneficiários dos acordos internacionais. Cooperação técnica e financeira. Legislação. Serviços previstos nos acordos. Certificado de deslocamento temporário e isenção de contribuição. Transferências de benefícios ao exterior. Organismos de ligação. Assistência médica. Documentos necessários. Prova. Regras de cálculo e concessão dos benefícios. Prática administrativa. Acordos dos EUA, França, Portugal, Japão, Espanha, Mercosul, Ibero americano, Canadá e CPLP.
13º MÓDULO
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União e do Estado do Espírito Santo. Custeio, benefícios, segurados e dependentes, regras de elegibilidade e cálculos de benefícios.
Conceito de tempo de serviço e tempo de contribuição e a transição legal do sistema de custeio. Reformas desde a CF/88 e suas regras de transição. A prova do tempo de contribuição. Contagem recíproca entre regimes. Atividades concomitantes. Aposentadoria do Professor e seu enquadramento jurídico. Contagem híbrida do tempo de contribuição e a prova do exercício de atividade rural para servidores. Entendimento do STJ. Data de início do benefício. Cálculo do benefício e apuração dos proventos. Aposentadoria Especial e os entendimentos judiciais. Possíveis revisões e entendimentos jurisprudenciais pacificados e em discussão. Proteção dos riscos afetos à maternidade, família, reclusão e morte. Conceito previdenciário de família e atuais interligações do direito de família com o direito previdenciário. Beneficiários e requisitos para concessão dos benefícios. Casos de adoção e reflexos nos benefícios. Pensão por morte. Cálculo de benefícios no RPPS. Integralidade, paridade e a média. Cálculos segundo a opção do servidor ao Regime de Previdência Complementar – RPC.
14º MÓDULO
Prática nos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
O funcionamento dos RPPS´s na via administrativa e judicial. Enfrentamentos. Teses. Interligação do direito administrativo e previdenciário. EC 103/2019: o que alterou. Prática legislativa das reformas locais: assessorias e consultorias. Dados sobre as reformas locais. Extinção de RPPS: possibilidades, critérios e incentivos. Regras previdenciárias pós reformas locais e a EC 103/2019: unicidade ou diversidade? Custeio antes e depois da EC 103.
15º MÓDULO
Previdência complementar – Organização, Estrutura e Características da Previdência Complementar. Entidades abertas e fechadas. Entidades fechadas criadas por patrocinador. Entidades fechadas criadas por instituidor. Entidades Abertas de Previdência Complementar. O regime de previdência complementar da União. FUNPRESP. Adesão. Efeitos.
Organização do Regime de Previdência Complementar. Governança: estrutura mínima de Funcionamento das EFPC. Características: natureza jurídica privada; organizada de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social; filiação facultativa; sem relação com o RGPS, embora possa ser estabelecida contratualmente uma relação; natureza contratual; regime de capitalização; regulado pelas Lei Complementares nº 108 e 109 de 2001. Entidade Fechada de Previdência Complementar e Entidade Aberta de Previdência Complementar: conceito; governança e estrutura. Diferença entre EFPC e EAPC. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; patrocinador, instituidor e Estado. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Abertas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; Entidade Aberta, Estado e Pessoa Contratante. Modalidades de Planos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar: Plano de Benefício Definido; Plano de Contribuição Variável; Plano de Contribuição Variável. Modalidades de Planos das Entidades Abertas de Previdência Complementar (individuais e Coletivos): PGBL, VGBL. Analise jurisprudencial. Aplicação teórica e prática. Organização do Regime de Previdência Complementar da União. FUNPRESP. Governança. Natureza jurídica. Filiação. Natureza contratual. Regime de investimento dos fundos: capitalização e solidariedade. Regulamentos. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Fechadas: participante, beneficiário, assistido, patrocinador, instituidor e Estado. Modalidades de Planos Consultoria previdenciária a servidores públicos. Analise jurisprudencial. Aplicação teórica e prática.
16º MÓDULO
Processo Administrativo Previdenciário. INSS e recursos
Prévio Requerimento Administrativo; CNIS e sua retificação; Agendamentos; procedimentos do INSS no processo concessório e revisório e instrução. Siglas. Utilização do Meu INSS e SAG. Recursos administrativos. Teses. Normas legais e infralegais. Enunciados e Súmulas. Força das decisões judiciais. Novo Regimento Interno do CRPS. Sustentação oral. Provas. Prazos processuais. Manejo dos sistemas processuais.
17º MÓDULO
Processo judicial Previdenciário em 1ª instância. Teses em Direito Previdenciário. Petição inicial. Valor da causa. Competências. Prescrição e Decadência. Instrução. Audiência. Provas. Cumprimento de Sentença.
Processos judicial previdenciário: Noções gerais sobre o NCPC e sua aplicação no direito previdenciário. Prazos. Cumprimento de sentença. Teses judiciais previdenciárias. O novo CPC e suas noções gerais. O direito previdenciário nos Tribunais e o NCPC. Instrução. Audiência. Provas. Prazos. Mandado de Segurança. Cumprimento de Sentença. Liquidação da sentença. Liquidação dos pedidos iniciais. Prescrição. Decadência.
18º MÓDULO
Recurso judicial. Atuação em Tribunais Superiores. Sustentação oral. Distinguishing e teorias processuais. Teoria dos precedentes.
Recursos e estrutura dos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. O Direito Previdenciário nos Tribunais Superiores. Uniformização de Jurisprudência. Recursos às instâncias Superiores. IRDR. Recursos nos TRF´s, JEF`s, TJ´s, TNU, STJ e STF. Agravos. Embargos de declaração e outras modalidades de recurso. Sustentação oral. Distinguishing e teorias processuais. Teoria dos precedentes.
19º – MÓDULO
Prática no Planejamento previdenciário para segurados do RGPS e RPPS. Investimento com finalidade previdenciária. Previdência complementar no planejamento previdenciário. Investimentos financeiros.
Prática em planejamento previdenciários para segurados do RGPS e RPPS. Vínculos concomitantes no RGPS e RPPS. Hipóteses de aposentadorias em um ou mais regimes. Indenização: cabimento, cálculo e procedimento. Indenização no RGPS de segurado do RPPS. Contagem de tempo. Cálculo previdenciário futuro. RMI futura. Índices de correção. Salários-de-contribuição. Comportamento do segurado para futura aposentação. Cuidados do profissional na elaboração da consultoria escrita. Contrato. Consultoria oral. Honorários. Prazos. Mercado de trabalho. Contencioso administrativo e judicial decorrente do planejamento.
20º MÓDULO
Proteção social dos militares
Formas de filiação e inscrição no sistema de proteção social dos militares. Diferenças entre militares da união, dos Estados, do DF e dos Municípios. Dos beneficiários. segurados e dependentes. Qualidade de segurado: aquisição, comprovação, manutenção e reingresso. Custeio. Qualidade de Dependente: aquisição, comprovação e manutenção. Pensão por morte. Pensão às filhas solteiras. Entendimentos administrativos e judiciais sobre lides envolvendo a proteção social dos militares.
8º MÓDULO
Modificações e prática em benefícios previdenciários da Pessoa com Deficiência e o Benefício de Prestação Continuada – BPC da LOAS. IFBr. Modelos de avaliação da deficiência. Critérios Socioeconômicos.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conceito de Pessoa com Deficiência. Benefícios previstos às pessoas com deficiência. Lei Complementar 142-2013. Emenda Constitucional n° 103. Índice de Funcionalidade Brasileiro. Critérios de avaliação e caracterização da pessoa com deficiência. Análise jurisprudencial sobre deficiência e incapacidade para os atos da vida civil e para o trabalho. Reforma da Previdência – EC 103/2019 e suas nuances e alterações às pessoas com deficiência. Evolução Histórica da assistência social. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Benefícios de Prestação Continuada – BPC ao idoso e à pessoa com deficiência. Conceitos. Perícia biopsicossocial administrativa e judicial em processos envolvendo pessoas com deficiência. Impugnação de perícia médica. Conceito de responsáveis socioeconômicos. Interpretações judiciais sobre responsáveis socioeconômicos e o Código Civil.
9º MÓDULO
Prática e teses judiciais e administrativas sobre a Interligação do Direito Previdenciário e Tributário/Empresarial. Modelo Constitucional da Seguridade Social. Financiamento. Tributos. Contribuições diretas e indiretas
Evolução histórica do financiamento da Seguridade Social. Tributos correlatos. Reforma da Previdência. Conceito jurídico tributário da CSLL, FAP, SAT. Contribuições de terceiros. Processo Administrativo Fiscal. Previsão constitucional. Legislação infraconstitucional. Lei 8.212/91. Contribuições dos segurados. Critérios tributários afetos às contribuições sociais: contribuições das empresas, base de cálculo, alíquotas de contribuição, hipótese de incidência e fato gerador. Contribuição sobre a produção rural. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Contribuições sociais em geral: PIS, COFINS, CSLL. SAT. FAP. Contribuições de terceiros arrecadadas e repassadas. Receita Federal do Brasil. Competência. Procedimento de arrecadação e cobrança. Oportunidades neste ramo do direito previdenciário. Conceitos de Acidente do trabalho (típico e atípico). Principais teses judiciais de defesa previdenciária das empresas. Planejamento previdenciário empresarial. Assessoria jurídica previdenciária empresarial (ao segurado empresário e à empresa).
10º MÓDULO
Cálculo dos Benefícios Previdenciários. Regras de cálculo no tempo. Direito Adquirido. Novas regras pós reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103 – parte I
Conceitos e apuração do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição no RGPS. Metodologia de cálculo dos benefícios da Lei 9.876-99 em diante. Coeficientes de cálculo e de benefícios, Fator Previdenciário e a regra de pontos. Nova metodologia de cálculo transitória e de transição da Emenda Constitucional 103. Cálculos aplicados a cada espécie de benefícios. Reajustes anuais. Estudo de caso e prática de cálculos. Teses judiciais de Revisões de benefícios. Revisões padrões e revisões específicas. Novas teses revisionais. Revisão da vida toda. Revisões do Teto e Coeficiente teto.
11º MÓDULO
Cálculo dos Benefícios Previdenciários. Regras de cálculo no tempo. Direito Adquirido. Novas regras pós-reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103 – parte II
Conceitos e apuração do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição no RGPS. Metodologia de cálculo dos benefícios da Lei 9.876-99 em diante. Coeficientes de cálculo e de benefícios, Fator Previdenciário e a regra de pontos. Nova metodologia de cálculo transitória e de transição da Emenda Constitucional 103. Cálculos aplicados a cada espécie de benefícios. Reajustes anuais. Estudo de caso e prática de cálculos. Teses judiciais de Revisões de benefícios. Revisões padrões e revisões específicas. Novas teses revisionais. Revisão da vida toda. Revisões do Teto e Coeficiente teto.
12º MÓDULO
Acordos internacionais de Previdência Social. Regras e prática.
Acordos multilaterais e bilaterais. Autoridade competente. Entidade gestora. Beneficiários dos acordos internacionais. Cooperação técnica e financeira. Legislação. Serviços previstos nos acordos. Certificado de deslocamento temporário e isenção de contribuição. Transferências de benefícios ao exterior. Organismos de ligação. Assistência médica. Documentos necessários. Prova. Regras de cálculo e concessão dos benefícios. Prática administrativa. Acordos dos EUA, França, Portugal, Japão, Espanha, Mercosul, Ibero americano, Canadá e CPLP.
13º MÓDULO
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União e do Estado do Espírito Santo. Custeio, benefícios, segurados e dependentes, regras de elegibilidade e cálculos de benefícios.
Conceito de tempo de serviço e tempo de contribuição e a transição legal do sistema de custeio. Reformas desde a CF/88 e suas regras de transição. A prova do tempo de contribuição. Contagem recíproca entre regimes. Atividades concomitantes. Aposentadoria do Professor e seu enquadramento jurídico. Contagem híbrida do tempo de contribuição e a prova do exercício de atividade rural para servidores. Entendimento do STJ. Data de início do benefício. Cálculo do benefício e apuração dos proventos. Aposentadoria Especial e os entendimentos judiciais. Possíveis revisões e entendimentos jurisprudenciais pacificados e em discussão. Proteção dos riscos afetos à maternidade, família, reclusão e morte. Conceito previdenciário de família e atuais interligações do direito de família com o direito previdenciário. Beneficiários e requisitos para concessão dos benefícios. Casos de adoção e reflexos nos benefícios. Pensão por morte. Cálculo de benefícios no RPPS. Integralidade, paridade e a média. Cálculos segundo a opção do servidor ao Regime de Previdência Complementar – RPC.
14º MÓDULO
Prática nos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
O funcionamento dos RPPS´s na via administrativa e judicial. Enfrentamentos. Teses. Interligação do direito administrativo e previdenciário. EC 103/2019: o que alterou. Prática legislativa das reformas locais: assessorias e consultorias. Dados sobre as reformas locais. Extinção de RPPS: possibilidades, critérios e incentivos. Regras previdenciárias pós reformas locais e a EC 103/2019: unicidade ou diversidade? Custeio antes e depois da EC 103.
15º MÓDULO
Previdência complementar – Organização, Estrutura e Características da Previdência Complementar. Entidades abertas e fechadas. Entidades fechadas criadas por patrocinador. Entidades fechadas criadas por instituidor. Entidades Abertas de Previdência Complementar. O regime de previdência complementar da União. FUNPRESP. Adesão. Efeitos.
Organização do Regime de Previdência Complementar. Governança: estrutura mínima de Funcionamento das EFPC. Características: natureza jurídica privada; organizada de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social; filiação facultativa; sem relação com o RGPS, embora possa ser estabelecida contratualmente uma relação; natureza contratual; regime de capitalização; regulado pelas Lei Complementares nº 108 e 109 de 2001. Entidade Fechada de Previdência Complementar e Entidade Aberta de Previdência Complementar: conceito; governança e estrutura. Diferença entre EFPC e EAPC. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; patrocinador, instituidor e Estado. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Abertas de Previdência Complementar: participante; beneficiário; assistido; Entidade Aberta, Estado e Pessoa Contratante. Modalidades de Planos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar: Plano de Benefício Definido; Plano de Contribuição Variável; Plano de Contribuição Variável. Modalidades de Planos das Entidades Abertas de Previdência Complementar (individuais e Coletivos): PGBL, VGBL. Analise jurisprudencial. Aplicação teórica e prática. Organização do Regime de Previdência Complementar da União. FUNPRESP. Governança. Natureza jurídica. Filiação. Natureza contratual. Regime de investimento dos fundos: capitalização e solidariedade. Regulamentos. Sujeitos da Previdência Complementar nas Entidades Fechadas: participante, beneficiário, assistido, patrocinador, instituidor e Estado. Modalidades de Planos Consultoria previdenciária a servidores públicos. Analise jurisprudencial. Aplicação teórica e prática.
16º MÓDULO
Processo Administrativo Previdenciário. INSS e recursos
Prévio Requerimento Administrativo; CNIS e sua retificação; Agendamentos; procedimentos do INSS no processo concessório e revisório e instrução. Siglas. Utilização do Meu INSS e SAG. Recursos administrativos. Teses. Normas legais e infralegais. Enunciados e Súmulas. Força das decisões judiciais. Novo Regimento Interno do CRPS. Sustentação oral. Provas. Prazos processuais. Manejo dos sistemas processuais.
17º MÓDULO
Processo judicial Previdenciário em 1ª instância. Teses em Direito Previdenciário. Petição inicial. Valor da causa. Competências. Prescrição e Decadência. Instrução. Audiência. Provas. Cumprimento de Sentença.
Processos judicial previdenciário: Noções gerais sobre o NCPC e sua aplicação no direito previdenciário. Prazos. Cumprimento de sentença. Teses judiciais previdenciárias. O novo CPC e suas noções gerais. O direito previdenciário nos Tribunais e o NCPC. Instrução. Audiência. Provas. Prazos. Mandado de Segurança. Cumprimento de Sentença. Liquidação da sentença. Liquidação dos pedidos iniciais. Prescrição. Decadência.
18º MÓDULO
Recurso judicial. Atuação em Tribunais Superiores. Sustentação oral. Distinguishing e teorias processuais. Teoria dos precedentes.
Recursos e estrutura dos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. O Direito Previdenciário nos Tribunais Superiores. Uniformização de Jurisprudência. Recursos às instâncias Superiores. IRDR. Recursos nos TRF´s, JEF`s, TJ´s, TNU, STJ e STF. Agravos. Embargos de declaração e outras modalidades de recurso. Sustentação oral. Distinguishing e teorias processuais. Teoria dos precedentes.
19º – MÓDULO
Prática no Planejamento previdenciário para segurados do RGPS e RPPS. Investimento com finalidade previdenciária. Previdência complementar no planejamento previdenciário. Investimentos financeiros.
Prática em planejamento previdenciários para segurados do RGPS e RPPS. Vínculos concomitantes no RGPS e RPPS. Hipóteses de aposentadorias em um ou mais regimes. Indenização: cabimento, cálculo e procedimento. Indenização no RGPS de segurado do RPPS. Contagem de tempo. Cálculo previdenciário futuro. RMI futura. Índices de correção. Salários-de-contribuição. Comportamento do segurado para futura aposentação. Cuidados do profissional na elaboração da consultoria escrita. Contrato. Consultoria oral. Honorários. Prazos. Mercado de trabalho. Contencioso administrativo e judicial decorrente do planejamento.
20º MÓDULO
Proteção social dos militares
Formas de filiação e inscrição no sistema de proteção social dos militares. Diferenças entre militares da união, dos Estados, do DF e dos Municípios. Dos beneficiários. segurados e dependentes. Qualidade de segurado: aquisição, comprovação, manutenção e reingresso. Custeio. Qualidade de Dependente: aquisição, comprovação e manutenção. Pensão por morte. Pensão às filhas solteiras. Entendimentos administrativos e judiciais sobre lides envolvendo a proteção social dos militares.
