01 - Evolução do Direito Penal CH: 20h
Evolução do Direito Penal nos Séculos XVIII, XIX, XX e XXI. Escolas Clássica, Positivista, Moderna e Pós Moderna. Abolicionismo, Direito Penal Mínimo e Direito Penal Máximo. Movimento de lei e ordem. Início das teorias do Crime. Introdução à teoria dos princípios penais fundamentais. Enfoques constitucionais.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Traçar uma evolução aprofundada do direito penal, a fim de discutir seus problemas mais atuais, visando a redução dos índices da criminalidade.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Conhecer o Direito Penal como forma de controle social e sua relação com Política Criminal e Criminologia;
* Entender o conceito e a classificação da infração penal;
* Conhecer os princípios constitucionais penais;
* Aplicar a lei penal no tempo e no espaço;
* Interpretar a lei penal de acordo com princípios de hermenêutica;
* Desenvolver a capacidade de compreensão dos vários institutos abordados pela teoria
do delito e a problemática do controle social na sociedade contemporânea.
02 - Disciplina: Legislação Penal Especial CH: 20h
Crimes hediondos. Tortura. Violência doméstica. Abuso de Autoridade. Organização criminosa. Terrorismo.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Proporcionar a discussão sobre as leis penais extravagantes (aquelas que se encontram foram do Código Penal) que não foram objeto de estudo e que são de grande importância para o profissional.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
Realizar o estudo relativo à aplicação da Lei Penal, principalmente situando o acadêmico na aplicação prática das normas jurídicas penais que excedem o Código Penal.
03 - Disciplina: Prisões e liberdade provisória CH: 20h
Prisão em Flagrante. Prisão Preventiva. Prisão Domiciliar substituta da Prisão Preventiva. Medidas Cautelares Restritivas, diversas da Prisão. Liberdade provisória.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Analisar as espécies de prisão existentes no ordenamento jurídico processual bem como a possibilidade de liberdade.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Evolução histórica das prisões processuais;
* Espécies de prisões;
* Liberdade provisória com ou sem fiança.
04 - Teoria do Crime I (Culpabilidade) CH: 20h
Teoria do fato punível. Tipicidade. Conceito. Fases da Evolução do tipo. Elementos informadores do tipo. Funções do tipo. Tipo doloso e tipo culposo. Relação de causalidade. Imputação objetiva. Ilicitude. Conceito. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. Estado de Necessidade. Legítima Defesa. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Exercício Regular do Direito. Consentimento do ofendido
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
* Análise histórica da teoria do crime e sua evolução.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* O positivismo jurídico;
* Surgimento da teoria do crime;
* Estudos sobre a tipicidade e a licitude.
05 - Teoria do Crime II (Tipicidade e Ilicitude) CH: 20h
Evolução histórica da culpabilidade na teoria do delito. Sistemas Causal, Final, Social e Funcional. Teorias da Culpabilidade. Culpabilidade de ato e culpabilidade de autor. Elementos da culpabilidade. Imputabilidade. Potencial Consciência sobre a Ilicitude do Fato. Exigibilidade de conduta diversa. Coculpabilidade.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Analisar com profundidade a evolução da culpabilidade e os seus atuais elementos.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Evolução histórica da culpabilidade;
* Características atuais da culpabilidade;
* Princípio da culpabilidade.
06 - Garantismo Integral, Colaboração Premiada e Corrupção CH: 20h
Teoria do Garantismo Penal. O Garantismo Integral. Organizações criminosas e suas ligações com o Poder. Colaboração premiada como forma de apuração de infrações penais. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa e passiva. Implicações da operação Lava Jato
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Traçar uma evolução histórica sobre a teoria do garatismo penal e processual penal, bem como as estratégias de combate à corrupção.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Surgimento do garantismo;
* O garantismo à brasileira (hiperbólico e monocular);
* Críticas ao garantismo exagerado;
* Correta visão garantista (integral).
07 - Técnicas de Oratória e Técnicas de Estudo CH: 20h
Técnicas fundamentais destinadas à pesquisa, coordenação de tempo, organização, seleção de matérias de estudo. Técnicas utilizadas para se comportar em público, durante discursos, defesas orais, argumentações amplas.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Levar ao pós-graduando o conhecimento específico sobre como estudar e fazer provas, como evitar o subaproveitamento do cérebro e aumentar os seus rendimentos com a otimização do estudo, além de apresentá-lo as vantagens do planejamento, com o ponto de partida para criar um sistema de estudo e definir seus objetivos, além de prepará-lo para se comunicar adequadamente em público e nos ambientes de trabalho forense.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* A decisão de melhorar;
* Um projeto de estudo;
* O planejamento do estudo;
* Definindo o prazo para ser aprovado;
* Como aproveitar seus aliados;
* Seu cérebro;
* Sua memória;
* Ambiente de estudo, saúde e alimentação;
* Tempo de estudo;
* Técnicas de oratória.
08 - DISCIPLINA: Segurança Pública I CH: 20h
Conceito de segurança pública. Perfil da Segurança Pública Brasileira. Aspectos controvertidos da Segurança Pública. As polícias militar, civil e federal e seus papéis no combate à criminalidade. As Unidades de Polícia Pacificadora e sua importância na Segurança Pública. Policiamento comunitário. A influência do tráfico de drogas no aumento da criminalidade. Redução dos índices de criminalidade. Implementação das políticas públicas de segurança. Experiências Internacionais. O BOPE/RJ e sua função pacificadora. Crime organizado: Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) e suas ramificações pelos estados brasileiros.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Discutir sobre os problemas atuais da Segurança Pública com a finalidade de redução da criminalidade a índices toleráveis.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Evolução histórica da segurança pública;
* Surgimento das facções criminosas;
* Combate às organizações criminosas.
09 - Segurança Pública II CH: 20h
Segurança pública. Segurança Privada. Defesa Social. Gestão estratégica da investigação criminal. Causas da violência urbana.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Discutir sobre os problemas atuais da Segurança Pública com a finalidade de redução da criminalidade a índices toleráveis.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Prevenção da criminalidade;
* Estratégias de combate ao crime;
* Interdisciplinariedade.
10 - Criminologia I CH: 20h
Introdução à Criminologia. Método. Objeto. Direito Penal do Inimigo e Direito Penal em Velocidades. Criminologia. Política Criminal e Direito Penal. Criminologia e Psicanálise. Escolas Criminológicas. Escola Clássica. Escola Positivista. Terza Scuola. Escola/Criminologia Interacionista ou labelling Approuch. Teoria da Coculpabilidade Tradicional e Coculpabilidade às Avessas. Edwin Sutherland e sua importância para a Criminologia moderna. Colorinho-Azul, Colarinho-Branco, Cifras Negras e Cifras Douradas. Controles Sociais Informais, Formais e o Bullying. Escola de Chicago e a Criminologia ambiental. Estudos de prevenção situacional. Teoria dos Testículos Despedaçados. Teoria das Janelas Quebradas. Política de Tolerância Zero. Movimento da lei e Ordem. Subcultura Delinquente. Contracultura, Anomia e Associação Diferencial. Direito Penal do Amigo. Erotização do poder. Criminologia Queer e Criminologia Feminista. Criminologia verde e impunidade nos crimes ambientais. Surgimento, objetivos e campos de estudo. Escola Crítica. Nova Criminologia ou Radical. Modernidade Líquida e Criminologia Crítica. Escola Minimalista. Garantismo Penal. Direito Penal Subterrâneo. Escola
Abolicionista. Abolicionismo e Administrativização do Direito Penal. Narcisismo do Direito Penal. Criminologia de Si e Criminologia do outro.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Fazer uma imersão nas principais teorias criminológicas e sua aplicação prática nos dias de hoje.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* história de criminologia;
* principais teorias criminológicas;
* a criminologia na atualidade.
11 - Criminologia II CH: 20h
Crime e Personalidade, Estrutura da Personalidade, Teóricos da Personalidade, Teoria das Emoções, Sistema Nervoso, Descarga sexual, Psicopatologia Criminal (perfis de criminosos, Serial Killer, Psicopata, Sociopata, Aspectos do Crime, Desencadeamento do Ato Criminoso, Biologia da Agressão, Anatomia do Crime, Cérebro do Criminoso, Múltipla Personalidade Multifacetada, Crueldade e Destrutividade, Intensidade das Emoções, Estudo das microexpressões faciais e corporais, Detecção da Mentira.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
análise criminológica da personalidade do autor da infração penal
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* A mente criminosa;
* Traços da personalidade criminosa;
* O perfil do criminoso.
12 - DISCIPLINA: Inteligência e Terrorismo CH: 20h
Inteligência. Introdução ao conceito e atividade de inteligência. Inteligência de Estado: conceitos e campos de ação. Ciclo de inteligência: coleta, análise e difusão. Contra inteligência. Ações encobertas. Inteligência interna, inteligência de segurança pública e inteligência externa. Sistemas de coleta de informações de inteligência: inteligência de fontes humanas, inteligência de sinais, Inteligência de mensuração remota e assinaturas, inteligência de fontes abertas, inteligência geoespacial e inteligência de imagens. Desinformação e decepção. Operações psicológicas. Operações de inteligência. Estudo de caso. Terrorismo. Introdução. O uso da palavra terrorismo. Breve história do terrorismo. Definição de terrorismo: debates e desafios. A essência do terrorismo. Ciclo da atividade terrorista. Dinâmica e estrutura dos grupos terroristas. Operações terroristas: etapas, estratégias e táticas. Convergência entre crime organizado e terrorismo. Estudo de caso de grupo terrorista. Contraterrorismo. Resposta tática e resposta estratégica. Inteligência e operações policiais. Inteligência e operações militares. Cooperação internacional em matéria de contraterrorismo. Operações de contraterrorismo: estudo de caso.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Analisar os serviços de inteligência e suas funções no que diz respeito à prevenção e combate ao terrorismo doméstico, internacional e transnacional.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Segurança Nacional;
* Segurança Humana;
* Defesa Externa, defesa interna e segurança pública.
13 - Terrorismo e Contraterrorismo CH: 20h
Violência armada não estatal”, com enfoque prioritário no fenômeno do terrorismo, abordando seus aspectos históricos, teórico-doutrinários e estratégicos. Realizar a análise epistemológica do fenômeno terrorismo, a fim de obter maiores subsídios para:a construção de uma visão holística do problema; a superação de paradigmas e estereótipos consagrados, porém obsoletos; o desenvolvimento do pensamento crítico e criativo; e a resolução de problemas inéditos relacionados à ameaça terrorista.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Discutir a evolução histórica do terrorismo, com foco no fundamentalismo religioso.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* história do terrorismo;
* espécies de terrorismo;
* grupos terroristas;
* terrorismo na atualidade.
14 - DISCIPLINA: Teoria da pena CH: 20h
Penas privativas de liberdade, restritivas de direito, e multa. Progressão e regressão de regime. Anistia, graça e indulto. Saídas temporárias. Sistemas prisionais.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Analisar detidamente as penas existentes no ordenamento jurídico e seus critérios de aplicação.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa;
* critério trifásico;
* erros comuns na aplicação da pena.
15 - Teoria dos recursos CH: 20h
Conceito. Fundamento. Pressupostos. Classificação. Juízo de Admissibilidade. Extinção normal e anormal dos recursos. Espécie de recursos. Efeitos dos recursos. Unirrecorribilidade.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Investigar as modalidades de recursos existentes em nosso ordenamento jurídico, com sua aplicação nos mais variados processos de primeiro e segundo graus.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Recurso em sentido estrito;
* Apelação;
* Protesto por novo Júri;
* Embargos Infringentes e de nulidade;
* Embargos de declaração;
* Carta Testemunhável;
* Correição parcial;
* Recurso Especial;
* Recurso Extraordinário;
* Recurso ordinário constitucional;
* Agravos;
* Habeas Corpus.
16 - DISCIPLINA: Tribunal do júri CH: 20h
Origem. O júri na constituição de 1988. Competência para julgamento. O júri federal. Conexão e continência. Fase pré processual. Inquérito crimes dolosos contra a vida. Procedimento. Instrução preliminar. Judicium accusationis. Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária, desclassificação. Preparação do processo para julgamento em plenário. Desaforamento. Lista de jurados. Julgamento. Atos preparatórios. Sessão de julgamento. Debates. Quesitos. Questionário e Votação. Sentença. Ata de julgamento. Nulidades. Recursos. Casos emblemáticos.
OBJETIVO DA DISCIPLINA: Capacitar profissionais a fim de compreender e atuar perante o tribunal popular.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* As duas fases do tribunal do júri;
* Acusação e defesa em plenário;
* Os jurados;
* A decisão pelos jurados;
* Os recursos disponíveis.
17 - Investigação e Inquérito Policial CH: 20h
Inquérito policial. Indiciamento. Técnicas de investigação. Irregularidades. Escutas telefônicas. Prazos de encerramento. O poder investigatório do Ministério Público. Inquérito civil público.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
capacitar os profissionais no que diz respeito à investigação na fase extrajudicial, como instrumento preparatório ao oferecimento da ação penal.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Legitimados a investigar;
* Formas de investigação;
* Instrumentos de investigação;
* Provas extrajudiciais.
18 - Direito Penal e Processual Penal Militar CH: 20h
Evolução do direito penal e processual militar, o sistema jurídico militar e policial militar brasileiro, diferenciação entre justiça militar da União e justiça militar Estadual, competência da justiça militar (lei 13491/17), GLO (garantia da lei e da ordem), lei 13491/17, questões controversas e casos concretos (Homicídios decorrentes de intervenção policial) e suas implicações judiciais e administrativas na justiça especializada dos militares.
OBJETIVO DA DISCIPLINA:
Proporcionar ao aluno senso crítico sobre a aplicabilidade prática da justiça castrense e suas consequências diretas e indiretas no sistema de segurança pública brasileiro.
PROGRAMA ANALÍTICO DE DISCIPLINA:
* Histórico e evolução da justiça castrense e de seus bens jurídicos tutelados;
* Órgãos e atribuições legais dos integrantes do sistema jurídico militar-policial
brasileiro;
* Atuação das forças armadas na segurança pública e suas implicações legais;
* Justiça militar estadual;
* Questões controversas e casos concreto da justiça militar.
MÓDULO | DOCENTE | TITULAÇÃO/INSTITUIÇÃO |
Evolução do Direito Penal | Rogério Greco | Doutor em Direitos Humanos e Justiça Penal - Universidad de Burgos/Espanha. Mestre em Ciências Penais - UFMG |
Legislação Penal Especial | Rogério Sanches | Graduado em Direito - PUC/Campinas. Promotor de Justiça |
Prisões e liberdade provisória | Nestor Távora | Mestre em Direito pela UFBA, especializado em Ciências Criminais - UNIJORGE. Ex defensor público |
Teoria do Crime I | Alexandre Salim | Especialista em Teoria Geral do Processo - Universidade de Caxias do Sul |
Teoria do Crime II | Gabriel Habib | Mestre em Direito no Perfil de Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Lisboa |
Garantismo Integral, Colaboração Premiada e Corrupção | Douglas Fischer | Mestre em Instituições de Direito e do Estado - PUC |
Técnicas de Estudo e Oratória | William Douglas | Mestre em Direito - Universidade Gama Filho. Juiz Federal RJ |
Segurança Pública I | Cel. Wilman René Gonçalves Alonso | Especialista em Segurança Pública - Escola de Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro |
Segurança Pública II | Bruno Zampier | Mestre em Direito Privado - PUC/MG |
Criminologia I | Christiano L. Gonzaga Gomes | Mestre em Direito pela Faculdade Milton Campos |
Criminologia II | Cláudia Pádua | Especialista em Criminologia pela ACADEPOL/MG |
Inteligência e Terrorismo | Christian Vianna de Azevedo | Doutorando e Mestre em Relações Internacionais pela PUC Minas. Especialista em 'Combate ao Crime Organizado Transnacional' pela National Defense University/EUA |
Terrorismo e Contraterrorismo | Alessandro Visacro | Mestre em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO Infantaria |
Teoria da Pena | Franklin Higino Caldeira Filho | Mestre em Ciências Penais - UFMG |
André Ubaldino | André Estevão Ubaldino Pereira | Doutor e mestre em direito - PUC/MG |
Júri e Procedimentos Criminais | Flávio César | Especialista em Balística Aplicada ao Direito - Católica/SC |
Teoria das Provas I | Paulo César de Freitas | Mestre em direito - Universidade Federal de Uberlândia |
Direito Penal e Processual Penal Militar | Leonardo Novo | Mestre em Direito Penal, Processual Penal e Segurança Pública - Universidade Cândido Mendes |