processo penal prático

Quando uma infração penal é praticada, surge, para o Estado, o direito e o dever de punir, que só pode ser concretizado através do devido processo legal. É na ação penal que deve ser individualizada a pretensão punitiva do Estado, que tem por objetivo aplicar a sanção penal mais adequada ao infrator.

Para que se promova a ação penal é necessário que o Estado disponha de elementos probatórios mínimos, que indiquem a ocorrência da infração penal e sua respectiva autoria. Nesse viés, o meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita desses elementos, é o inquérito policial.

À atividade investigatória somada à ação penal promovida pelo seu titular dá-se o nome de persecução penal, que visa efetivar o direito/dever de punir do Estado, decorrente da prática de fato definido como crime pela norma jurídica. Sendo assim, a persecução penal é, basicamente, a ação estatal de perseguir o delito.

Além do mecanismo processual regular para a repressão do responsável pela infração, a persecução penal inclui procedimentos preliminares para identificar o sujeito ativo do crime, bem como localizar o seu objeto material, quando houver. Com o passar dos anos, tornou-se imprescindível aprimorar a legislação pátria, principalmente no que se referia às técnicas especiais de investigação, já que a persecução penal em relação a determinados delitos no território nacional não vinha promovendo resultados satisfatórios, como no caso da identificação de organizações criminosas e da recuperação de ativos.

Em face da consolidação da sociedade da informação, a criminalidade organizada também se informatizou e nesse cenário urgiu a necessidades e estudar temas fundamentais do Direito processual Penal, abordando não somente questões teóricas, mas também, práticas, de modo a preparar os alunos para realizar reflexões profundas e aprimorar o exercício de sua atividade profissional.

Sobre esta EAD

Apresentação Conteúdo

O Direito Penal, embora perpasse pelos aspectos formal, material e sociológico, representando a derradeira trincheira no combate aos comportamentos indesejados, não possui, por si mesmo, a instrumentalização do direito de punir do Estado. É nesse senti - do que surge a importância do Direito Processual Penal, funcionando como mecanismo que prescreve as formalidades de um processo regular a ser cumprido pelos órgãos jurisdicionais que atuam para a imposição da sanção penal ao autor do fato criminoso.

Acerca do direito de punir, o Estado necessita se pautar na Constituição Federal, que estabelece as diretrizes do Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil, vinculando a atuação dos protagonistas do processo penal ao respeito aos direitos individuais. Essa vinculação, que é obrigatória e indispensável, funciona como verdadeira condicionante da própria atuação estatal, que, por sua vez, é sempre fundamentada na supremacia da lei.

Sendo assim, o processo penal deve ser aplicado de forma a equilibrar o respeito aos direitos fundamentais e a realização de um sistema jurídico eficiente e eficaz no combate à criminalidade. Em última instância, a operacionalidade do processo penal visa garantir ao investigado e ao acusado a realização de um devido processo legal e a efetividade da persecução penal, uma vez que a segurança jurídica e a estabilidade social também fazem parte do garantismo integral.

Outrossim, o atual cenário do ordenamento jurídico nacional encontra-se sensivelmente marcado pelas críticas ao sistema de justiça, em face do recrudescimento da violência, o que leva à discussão da eficácia dos instrumentos de repressão social, dentre os quais se destaca o Direito Processual Penal, fomentando, no público-alvo, o interesse em torno de discutir as bases e as perspectivas do objeto de estudo do curso proposto

OBJETIVO GERAL

O curso objetiva aprofundar o estudo de temas fundamentais do Direito processual Penal, abordando questões teóricas e práticas, de modo a preparar os alunos não apenas para realizar reflexões e estudos teóricos, mas, também, para aprimorar o exercício de sua atividade profissional.

OBJETIVO ESPECÍFICO

Desenvolver competências necessárias à atuação profissional no processo penal, com foco nos temas mais discutidos na atualidade;

Estimular os alunos a produzirem textos e a desenvolver em estudos úteis à comunidade jurídica, especialmente a os criminalistas;

Abordar os temas mais importantes a cerca da persecução penal na contemporaneidade.

PÚBLICO-ALVO

Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores, Delegados de Polícia, Docentes, Advogados, Bacharéis em Direito e estudantes do Curso de Direito que tenham curso superior em outras áreas.

PERFIL DO EGRESSO

O formando fará jus ao grau e título de Especialista em Processo Penal Prático e estará habilitado para desenvolver estudos e atividades profissionais com o domínio das questões mais modernas do processo penal. O curso objetiva aprofundar o estudo de temas fundamentais do Direito processual Penal, abordando questões teóricas e práticas, de modo a preparar os alunos não apenas para realizar reflexões e estudos teóricos, mas, também, para aprimorar o exercício de sua atividade profissional.

OBJETIVO GERAL

Desenvolver competências necessárias à atuação profissional no processo penal, com foco nos temas mais discutidos na atualidade; Estimular os alunos a produzirem textos e a desenvolver em estudos úteis à comunidade jurídica, especialmente a os criminalistas; e Abordar os temas mais importantes a cerca da persecução penal na contemporaneidade.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Aulas expositivas com duração de duas horas cada uma, análise e aprofundamento de textos, seminários de discussão de temas.

DURAÇÃO DO CURSO

A duração aproximada é de 12 (doze) meses, sendo possível ao aluno que conclua em menor tempo (de três a seis meses).

Tema: A moderna investigação - A investigação criminal eficiente e garantista. A investigação criminal e o Direito Probatório. Investigação criminal e seus limites na jurisprudência. Os meios ordinários de investigação.

Tema: Prisões cautelares e audiência de custódia - Prisões cautelares: espécies. Prisão cautelar na jurisprudência do STF e do STJ. Prisão provisória e seus limites na jurisprudência da CIDH. Audiência de custódia: teoria e prática.

Tema: Meios extraordinários de obtenção de prova. Ação controlada, infiltração de agentes, interceptação telefônica e captação ambiental - Meios extraordinários de obtenção de prova no ordenamento brasileiro. Ação controlado e seus limites. Infiltração de agentes e sua modalidade virtual. Interceptação telefônica e captação ambiental. Requisitos e limites na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Aspectos práticos.

Tema: Meios extraordinários de obtenção de prova. Colaboração premiada - Aspectos gerais sobre criminalidade organizada e a colaboração premiada como extraordinário de obtenção de prova. A colaboração premiada na teoria, na jurisprudência do STF e STJ e na prática. Teoria dos jogos.

Tema: Investigação criminal nos crimes contra vulneráveis. Leis 11.340/06, 13.431/17 e 14.344/22 - Princípios para atuação com perspectiva de gênero na investigação de crimes contra mulheres e a segurança pública do Brasil. Crimes contra crianças e adolescentes: escuta especializada e depoimento especial.

Tema: Investigação criminal e os delitos cibernéticos - Investigação de crimes cibernéticos: teoria e prática. Investigação tecnológica: planejamento, execução e limites. Particularidades: a) fraudes eletrônicas; b) “cyberstalking”; e c) crimes contra a honra por meios das redes sociais

Tema: Procedimento Investigatório Criminal (Res. 181/17 CNMP) - Procedimento investigatório criminal. Definição de finalidade. Das investigações conjuntas. Instrução. Persecução patrimonial. Dos direitos da vítimas.

Tema: Acordo de não persecução penal. Teoria e prática - O ANPP na teoria, na prática e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. ANPP: conceito e natureza jurídica. Pressupostos. Condições. Procedimento. Questões controvertidas.

Tema: Ação Penal. Teoria e prática - Ação penal: conceito, classificação, condições da ação penal e princípios informadores. A prática informada pela jurisprudência.

Tema: Provas em juízo. Questões controvertidas - O conceito das provas no direito processual penal. A análise dos meios e objeto das provas no processo penal. Das provas obtidas ilegalmente. Questões controvertidas na jurisprudência.

Tema: Sentença criminal. Teoria e prática - Teoria da sentença criminal. Classificação e requisitos. Correlação com a ação penal. Ementatio e Mutatio libelli.

Tema: Aplicação da pena na jurisprudência do STF e do STJ - Sistema trifásico de dosimetria da pena. Regime prisional de cumprimento de penal. Substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos. Temas controvertidos e a jurisprudência do STF e STJ.

Tema: Nulidades no processo penal. Questões controvertidas - Introdução. Nulidade conceito. Classificação dos vícios. Princípios básicos das nulidades. Impeditivas de declaração de nulidade. Nulidades na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Tema: Recursos. Teoria geral - Conceito. Fundamentos. Fontes. Pressupostos. Classificação. Princípios.

Tema: Recursos em espécie. Teoria e prática - Apelação. Recurso em sentido estrito. Teoria e prática conforme a jurisprudência do STF e do STJ.

Tema: Habeas corpus. Teoria e prática - Conceito e legitimidade Competência "Habeas corpus" preventivo e liberatório na visão do STF e STJ. 17

Tema: Procedimento especial do júri. Questões controvertidas - Princípios norteadores do júri. Procedimento bifásico. Sumário de culpa - 1ª fase. Juízo da causa - 2ª fase. Sessões do Tribunal do Júri. Questões práticas.

Tema: Compliance criminal (MP - Renee de Ó Souza) - Regras de integridade no enfrentamento à corrupção. Lei anticorrupção, corrupção privada, atos lesivos, compliance criminal e acordo de leniência. Transversalidade. A posição de garante do compliance officer.

CONTEÚDOPROGRAMÁTICO

a) A moderna investigação criminal

b) Prisões cautelares e audiência de custódia

c) Meios extraordinários de obtenção de prova. Ação controlada, infiltração de agentes, interceptação telefônica e captação ambiental.

d) Meios extraordinários de obtenção de prova.Colaboraçãopremiada

e) Investigação criminal nos crimes contra vulneráveis. Leis 11.340/06, 13.431/17 e 14.344/22 f) Investigação criminal e o sdelitos cibernéticos

g) Procedimento Investigatório Criminal (Res.181/17CNMP)

h) Acordo de não persecução penal. Teoria e prática

i) Ação Penal. Teoria e prática

j) Prova sem juízo .Questões controvertidas

k) Sentença criminal.Teoria de prática

l) Aplicação da pena na jurisprudência do STF e do STJ