pós-graduação

RECUPERAÇÃO, FALÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Início das aulas: 16 de setembro de 2022

Certificado ATAME Carga Horária: 360 h/a

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O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa.

A atividade empresarial é uma atividade econômica/ lucrativa realizada com habitualidade/ profissionalismo e de forma organizada, desde que não seja intelectual, científica ou artística e não seja realizada por cooperativa.  

A recuperação judicial de empresas, a Falência e a Administração Judicial estão regulamentadas na Lei nº 11.101/2005.

São ferramentas jurídica adotadas pelo sistema brasileiro que têm por objetivo ajudar empresas viáveis a superar momentos de dificuldade ou até mesmo visando o encerramento  das atividades empresariais da pessoa jurídica devedora, de forma que os credores sejam devidamente pagos, proporcionalmente ao crédito de cada um ou para que sejam reduzidos ao máximo os prejuízos.


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